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Decisão é da 3ª turma. A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 14, recurso de advogado em causa própria que busca a penhora de 30% de salário de devedor para pagamento de honorários advocatícios. O recurso foi interposto contra acórdão do TJ/DF segundo o qual o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos e salários ...

O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal.

Após analisar um processo em que a penhora de 30% da remuneração de um devedor foi negada, sendo que o seu salário era de R$ 8,5mil aproximadamente, o tribunal chegou a conclusão de que era preciso ampliar o entendimento da lei. Para o ministro João Otávio Noronha, relator do caso, o artigo 833 trata a impenhorabilidade como relativa.

Os embargos de divergência foram interpostos por um credor contra acórdão da Quarta Turma que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado - em torno de R$ 8.500. A dívida objeto da execução tem origem em cheques de aproximadamente R$ 110 mil.

A jurisprudência trabalhista defende a penhora de 30% do salário do devedor. Bem, eu penso de forma diferente. Não considero a expressão "pagamento de prestação alimentícia" como sendo verba decorrente de processo trabalhista, mas apenas de pensão alimentícia. Na minha concepção não existe letra morta na Lei.

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O que faz muitas pessoas classificarem o Signal como o mais seguro é uma tecnologia que vai além da confirmação de senhas para a identificação do usuário. O app conta com um código, que ...